Aula 2 - Normas Constitucionais

AULA 02 - NORMAS CONSTITUCIONAIS

NORMAS CONSTITUCIONAIS

CARACTERÍSTICAS:

A) SUPREMACIA NO SISTEMA JURÍDICO

Ordenamento jurídico: Normas constitucionais. Critério de hierarquia, define validade, supremacia da constituição.

A) 

B)      B) NATUREZA ABERTA DA LINGUAGEM

Constituição não usa linguagem técnica, pois é fruto do poder constituinte originário, possui conceitos abertos, normas que permitem atualização, dos conceitos, pois não são fechados ou pré-determinados. Ex.: Interpretação do nepotismo (ato normativo secundário).

- Ato normativo primário: inova no ordenamento jurídico (art. 5 II), obriga, dever. É a LEI. Ex.: art. 59. Possui chancela do Parlamento (votado pelo parlamentar escolhido como representante)

- Ato normativo secundário: Regulamentar a lei (ex.: portaria), voltado para administração. Ex.: Decreto especifica, como as resoluções. Ex.: Decreto especifica mais, como resoluções, administração mais previsível.

LEI – Regulamentar a constituição, a adequação dessa lei para com a constituição, deve estar em sintonia com a mesma.

DECRETO – Não pode ir além da lei, não define-se assim, inconstitucional, mas sim, inválida.

CNJ – Conselho Nacional de Justiça – órgão administrativo, ato normativo secundário. Ex.: CF/88: Princípio da moralidade, para o CNJ: ato normativo secundário: Nepotismo.

Pontos positivos: avanço / Negativo: controle sobre o avanço, interpretação.

- Dto penal – Textura fechada.

C)      C) CONTEÚDO ESPECÍFICO = NORMAS DE ORGANIZAÇÃO

Organização do estado, poder público, objetivo para atingir (art. 3), prioridades, menos desigualdades, Objetivos estatais deve levar em conta os direitos fundamentais. Documento dialético: nega e afirma, ex.: direito a propriedade  x função social da propriedade.

D) OBJETIVOS ESTATAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DOCUMENTO DIALÉTICO

D)     DIMENSÃO POLÍTICA

Forte dimensão Política x Norma Jurídica.

* NORMA CONSTITUCIONAL:

·          – REGRAS

Textura fechada, não é uma constituição apenas principiológica.

·         - PRINCÍPIOS

Textura aberta.

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO JOSÉ AFFONSO DA SILVA EM ‘APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.'

- EFICÁCIA: Produz efeito:

* eficácia jurídica: produção de efeito no direito. (ex.: multa)

* eficácia social: efetividade, norma observada, conduta adquirida. (ex. cinto de segurança no banco da frente)

- VIGÊNCIA: Existência da norma no ordenamento jurídico, só não é vigente quando é revogada.

- VALIDADE: Compatibilidade da norma com a constituição, diz respeito a constitucionalidade.

Exemplos: Inconstitucionalidade = Inválida

Para revogar lei, deve ser uma lei de mesma hierarquia, portanto uma lei federal não revoga lei estadual, mas a deixa sem eficácia, mas continua no ordenamento.